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​09. Das Referências

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   Para elaboração do presente Código de Ética foram consideradas as normas, documentos e instruções normativas abaixo elencadas, dentre outras:

·         Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

·         Decreto Presidencial nº 8.420/2015

·         Portaria nº 909/2015, da Controladoria Geral da União

·         Portaria nº 909/2015, da Controladoria Geral da União

·         Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

     O presente Código de Ética foi aprovado em outubro de 2022, entrando em vigor na data de 01 de novembro de 2022.